Introduz o projeto uma vez.
Menos erros, prazos sob controlo, e as peças certas para a tua câmara — do requerimento à memória, prontas a assinar.
Prazo · deferimento tácitoComunicação prévia
12 dias úteis
A decorrer
novoAtualizado à legislação vigente · DL 108/2026 · Portaria 71-A/2024